ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL – LEI 14.382/2022
Mauro Fonseca de Macedo – Bacharel em Direito pela UFPR Palavras Chave: adjudicação – compulsória – extrajudicial – registro – imóvel – 14.382 Muitas vezes
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A mudança de nome e gênero nos documentos é possível hoje em dia sem a necessidade de ação judicial. Qualquer pessoa com mais de 18
De acordo com a legislação, “o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (artigo 1.511 do
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Aline Rodrigues de Andrade. Mestranda em Direito pela UEPG. Palavras-Chave: MP nº 1.085/2021 – Centrais Eletrônicas – Central Unificada. A Medida Provisória nº 1.085/2021, alterou