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10/09/2012 - Arpen Brasil - GO - TJGO mantém decisão impedindo adoção de adulto por procuração

Por unanimidade de votos, os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível de Goiânia mantiveram decisão da

comarca de Carmo do Rio Verde impedindo a adoção, por procuração, de Girleno Nascimento de Abreu pela britânica Lúcia

Moraes Moreira. O relator do caso, desembargador Carlos Alberto França, negou os argumentos de que, por ser maior de 18

anos, Girleno poderia ser adotado de acordo com as normas do Código Civil, que admitiria a formalização por meio de

procuração.

França esclareceu que com o advento da nova Lei nº 12.010/2009, a figura da adoção por escritura pública foi abolida do

ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, vale o artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que veda

completamente o procedimento. “Considerando ser a adoção medida excepcional e irrevogável, aplicando-se subsidiariamente

o Estatuto da Criança e do Adolescente à adoção de menor, por força da previsão do artigo 1.919 do Código Civil

Brasileiro, é vedada a adoção por meio de procuração”, observou.

A ementa recebeu a seguinte redação:

“Apelação Cível. Ação de Adoção de Maior Idade. Código Civil c/c Estatuto da Criança e do Adolescente. Adoção por

Procuração. Vedação. 1 – É cediço que o instituto da adoção serve para assentar a ideia de se oportunizar a uma pessoa a

sua inserção em um novo núcleo familiar em uma integração efetiva e plena, de modo a assegurar-lhe dignidade e completa

atenção às suas necessidades de desenvolvimento biológico, psicológico, social, afetivas e tantas nuances que permeiam

os relacionamentos humanos. 2 – Considerando ser a adoção medida excepcional e irrevogável, aplicando-se

subsidiariamente o Estatuto da Criança e do Adolescente á adoção de maior idade, por força da previsão do artigo 1.619

do Código Civil Brasileiro, é vedada a adoção por meio de procuração, “ex vi”, ao art. 39, § 2º, do ECA. Apelação Cível

conhecida e desprovida”. Apelação Cível nº 442051-65.2011.8.09.0028 (201194420516), de Carmo do Rio Verde. Acórdão de 4

de setembro de 2012.

 

Fonte: Site da Arpen Brasil
Publicado em 10 de setembro de 2012


 
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