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03/09/2012 - Anoreg/BR - TRF1: Caixa Econômica Federal é condenada a pagamento de taxas condominiais de imóvel adjudicado

Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença, do Primeiro Grau, que decidiu que o banco deveria pagar taxas condominiais atrasadas, referentes a imóvel por ele adjudicado.

 

Em análise, o juízo de primeiro grau declarou extinto o processo, sem exame do mérito, com relação ao ocupante do imóvel, em virtude da ilegitimidade passiva para a causa, e julgou procedente a demanda em relação à CEF para condená-la a pagar os valores em atraso.


Em apelação a esta corte, a CEF alega que não lhe cabe responder pelas taxas de condomínio por não ter a posse do imóvel.

 

O relator do caso, juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira, entendeu correta a sentença. Segundo ele, “improcede a alegação da recorrente de não poder responder pelas taxas condominiais por não possuir a posse do bem imóvel, uma vez que se trata de uma obrigação vinculada ao próprio bem – propter rem –, a qual acompanha a coisa (o imóvel) e é devida por quem quer que o possua, ou seja, o proprietário.

 

Sendo assim, a responsabilidade pelos encargos de condomínio recai sobre aquele em cujo nome estiver registrado o bem imóvel”, afirmou o magistrado.


A decisão foi unânime.

 

Processo n.º 0008267-33.2000.4.01.3900

 

Fonte: Site da Anoreg/BR
Publicado em 03 de setembro de 2012


 
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