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08/06/2015 - TJSC - Jurisp - Não é cabível a interposição de recurso contra decisão administrativa proferida pelo Conselho da Magistratura que não imponha pena disciplinar.

1.RECURSO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESPIDO DE IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE CONFORME O ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Processo: 2013.008589-5 (Acórdão). Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade. Origem: Capital. Órgão Julgador: Órgão Especial. Data de Julgamento: 06/05/2015. Classe: Recurso de Decisão.

Fonte: Informativo de Jurisprudencia do TJSC - Edição n. 32 de 5 de Junho de 2015

 
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