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16/03/2015 - TJRN - Juiz determina protesto de sentença em nota de tabelionato

O juiz Mádson Ottoni, da 9ª Vara Cível da comarca de Natal, reconheceu em um Ação de Cumprimento de Sentença a viabilidade do protesto de título executivo judicial perante o Tabelionato competente.

No caso em questão, após diversas tentativas frustadas de garantir a execução da dívida no prazo devido, o magistrado acatou o pedido feito pelo credor para que mais uma tentativa de penhora online seja efetivada. Caso ela não obtiver êxito, deverá ser expedida Certidão de Crédito em favor do autor, para fins de protesto do título executivo perante o Tabelionato competente.

O autor da Ação busca executar a dívida junto a uma firma individual, não havendo que se falar em distinção entre o patrimônio da firma e da pessoa física do empresário que é seu titular, porquanto a firma individual se confunde com a pessoa física do empresário.

Em sua decisão, o juiz Mádson Ottoni destaca um julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça a possibilidade do protesto. Segundo o Recurso Especial 750805/RS, de relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros, “1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação; 2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível; 3. Sentença condenatória transitada em julgado, é Título representativo de dívida – tanto quanto qualquer título de crédito; 4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação líquida, certa e exigível; 5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto”.

(Ação de Cumprimento de Sentença nº 0002565-24.2008.8.20.0001)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte
Publicada em 12/03/2015

 
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