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04/01/2013 - Anoreg/BR - Procuradores demonstram que município mineiro não tem direito sobre terrenos localizados às margens da BR 135

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o domínio de dois terrenos localizados às margens da BR 135 fosse indevidamente reconhecido como sendo do município de Japonvar, em Minas Gerais.

A ação foi ajuizada pelo município que alegou ter direito à posse do local. Mas, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/Dnit) rebaterem os argumentos.

Os procuradores federais esclareceram que os terrenos ficam às margens da rodovia BR 135, dentro de área que não pode ser edificada (non aedificandi), conforme estabelece a Lei nº 6.766/79, consistindo no espaço de 15 metros contado a partir da faixa de domínio, que é de 40 metros de cada um dos lados a partir do eixo da rodovia.

As unidades da AGU afirmaram ainda que a faixa é um recuo obrigatório imposto às obras em imóveis às margens das rodovias. O objetivo é garantir a segurança do trânsito. Além disso, ressaltaram que a ocupação e a utilização da área da rodovia contrariam a natureza jurídica desse bem público de uso comum do povo.

"Nota-se, a propósito, que quando as rodovias venham, por desenvolvimento do município, a integrar a zona urbana, ainda assim a proibição deve ser observada, inclusive pelas autoridades municipais quando da concessão de qualquer licença para construir", sustentaram os procuradores da AGU.

Por fim, defenderam que a ocupação de áreas públicas não implica posse e elas não se sujeitam à prescrição, de forma que os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, conforme destaca a Constituição Federal.

A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido do município. Segundo o magistrado, "não por acaso, a faixa de domínio sobre a qual se assenta a rodovia, que a parte autora pretende usucapir, não pode restringir-se aos estreitos limites da pista de rolamento e acostamento. Faz-se necessário o acréscimo de faixa lateral de segurança, a teor do disposto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79". Ele destacou ainda que a medida visa a garantir a segurança do trânsito rodoviário, dos motoristas que utilizam as rodovias e das comunidades próximas ao local, além de preservar o meio ambiente e o patrimônio público.

 

Fonte: Site da Anoreg/BR
Publicado em 04 de janeiro de 2013


 
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