Notícias
NotíciasArtigos Links de Interesse

 
08/10/2012 - Anoreg/BR - Herdeiros poderão ter acesso a arquivos digitais de falecidos

A Câmara analisa proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

 

O autor da proposta explica que hoje, como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos.

 

Segundo o deputado, na falta de norma geral, os juízes têm decidido de forma diferente para cada família.

 

“Esta situação vem gerando tratamento diferenciado e, muitas vezes, injusto em situações assemelhadas. É preciso que a lei civil trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais”, argumenta.

 


Tramitação

 

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4099/2012

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548678

 


Fonte: Site da Anoreg/BR
Publicado em 08 de outubro de 2012


 
Praça Alfredo Andersen, 425   80.730.160   Curitiba | PR   41   3024.9417 Fax: 3014.3072  atendimento@macedoguedes.com.br
Todos os direitos reservados ® Desenvolvido por: fixtofix