Notícias
NotíciasArtigos Links de Interesse

 
26/09/2012 - Arpen Brasil - TJRS vai julgar pedido de casamento homoafetivo nesta quinta-feira

Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS vão analisar, nesta quinta-feira (27/9), pedido de conversão de união estável homoafetiva em casamento, realizado por dois homens. A sessão na qual o processo será julgado se inicia às 9h30min, na sala 851 do Tribunal (Av. Borges de Medeiros, nº 1.565).

Os autores, de 25 e 38 anos, se conheceram em 2007 e mantêm um relacionamento estável desde agosto de 2008, quando passaram a residir juntos. Em outubro de 2011, formalizaram a união por meio de declaração de parceria civil. Eles estão recorrendo de decisão da 2ª Vara de Família de Caxias do Sul que, em 17/2, extinguiu a ação para conversão da união em casamento por considerar que o pedido é juridicamente impossível.

Na apelação, os autores defendem que a família, cujos direitos são resguardados pela Constituição Federal, existem nas mais diferentes composições, porém não são reconhecidas em razão de preconceitos ou de motivos religiosos. Sustentam que a entidade familiar não é caracterizada por sua formação, mas pelo afeto, compromisso, auxílio mútuo, continuidade, companheirismo e felicidade.

Alegam ainda que cabe aos aplicadores do Direito preencher as lacunas deixadas pelas leis, citando julgados recentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça reconhecendo a união estável homoafetiva. Afirmam ainda que somente com o reconhecimento da união será possível a inclusão do companheiro em plano de saúde, uma vez que a declaração de parceria civil não foi suficiente.

A relatoria do recurso é do Desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl. Também participam do julgamento os Desembargadores Rui Portanova e Luiz Felipe Brasil Santos.

 

Fonte: Site da Arpen Brasil
Publicado em 26 de setembro de 2012


 
Praça Alfredo Andersen, 425   80.730.160   Curitiba | PR   41   3024.9417 Fax: 3014.3072  atendimento@macedoguedes.com.br
Todos os direitos reservados ® Desenvolvido por: fixtofix