VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO MILITAR INATIVO – Dra. Aline Andrade

VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO MILITAR INATIVO – Dra. Aline Andrade / Artigo

Aline Rodrigues de Andrade
Bacharel em Direito pela UFPR
Advogada da Macedo & Guedes

1. Introdução
Os agentes estatais militares são aqueles que compõem os órgãos estatais com poder de coação física, organizados de modo permanente para o desempenho das funções de força e violência, para defesa da soberania nacional e da segurança interna.

O texto original da Constituição de 1988, previa tratamento geral e comum para servidores públicos civis e militares. Com a Emenda Constitucional nº 18/1998, a disciplina foi alterada para o fim distinguir os militares dos servidores públicos em geral.

O art. 2º da EC nº 18/1998 fixou que a Seção II do Capítulo VII do Título III (que inclui os arts. 39 a 41) disciplinaria somente sobre os servidores públicos, remetendo o tratamento constitucional dos membros das Forças Armadas para o art. 142, § 3º, da Constituição (passando a designa-los apenas de militares).

Verifica-se que a vontade constitucional conduz ao reconhecimento de que o regime jurídico dos agentes militares não se confunde com a categoria genérica de servidores públicos – sem impedimento de a Constituição adote disciplina jurídica conjunta para o regime de ambas categorias.

Neste aspecto, constata-se que a distinção de regimes jurídicos funcionais esta pautado na existência de regimes disciplinares diversos entre os civis e militares – estes, submetidos à jurisdição da Justiça Militar.

Por outro lado, encontra alguns pontos em comum com o funcionalismo público em geral, tal como o art. 142, § 3º, VIII, da Constituição, que prevê, dentre outros, a aplicação ao regime dos militares o dispositivo contido no art. 37, XV, da Constituição – que consagra a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

2. Irredutibilidade de vencimentos
O princípio da irredutibilidade de vencimentos visa salvaguardar a remuneração dos servidores públicos de retrações nominais que pudessem ser determinadas por meio de lei, bem como a impedir alterações do limite remuneratório por meio da reformulação da própria norma constitucional do teto de remuneração.

Trata-se de uma inovação jurídica constitucional, já que ampliou ao gênero funcionalismo a garantia de irredutibilidade anteriormente conferida aos magistrados e conselheiros dos Tribunais de Contas.

A incidência subjetiva da norma tem por finalidade garantir a segurança administrativa. Mas, como típico princípio, a irredutibilidade comporta aplicação por ponderação e sopesamento.

Referida norma, além de manter a expressão nominal da remuneração (observadas as hipóteses de redução em virtude da incidência de impostos), protege somente os valores licitamente percebidos pelo servidor (excluindo-se as gratificações originárias de situações específicas e transitórias).

Em razão da incidência do art. 37, X, da Constituição – que consignou que a remuneração deve ser fixada e alterada por lei específica –, o princípio da irredutibilidade de vencimentos se encontra condicionada ao princípio da legalidade.

Isto é, a disciplina constitucional exprime que nenhuma outra modalidade normativa, senão a lei, determine o nível remuneratório do servidor – que não pode ser diminuído.

3. Medida Provisória nº 2.215-10/2001
Embora o dispositivo constitucional expressamente determine que a remuneração dos agentes públicos (aqui incluída a categoria dos agentes militares) seja disciplinada por meio de lei específica.

Atualmente, os militares se encontram submetidos as regras contidas na Medida Provisória nº 2.215-10/2001.
Neste aspecto, a referida Medida Provisória dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as disposições da Lei nº 3.765/1960 (que tratava das pensões militares), Lei nº 6.880/1980 (que disciplinava o Estatuto dos Militares) e Lei nº 8.237/1991 (que cuidava da remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas).

4. Extinção do adicional de inatividade: violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e dos direitos adquiridos?
Para fins de organização institucional, os militares são divididos em ativose inativos.

Os militares pertencentes aos quadros da ativa compreendem os (i) de carreira; (ii) os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação específica; (iii) os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; (iv) os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e, (v) em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

Já os militares da inativa correspondem aos (i) da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e, (ii) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União.

A análise da evolução legislativa da disciplina jurídica militar permite o reconhecimento de que seu regime remuneratório sofreu diversas modificações (com acréscimos e supressões).

Constatação esta que proporciona a formulação de questionamentos acerca da efetiva observância da Constituição (seja pela regra da irredutibilidade de vencimentos, seja pela observância de direitos adquiridos).

Observe-se que, o art. 3º, II, a da Lei nº 8.237/1991 (regime anterior), previa que a estrutura remuneratória dos militares, na inatividade, seria constituída de proventos e adicionais (inatividade, invalidez, natalino, natalidade, família e funeral). Ocorre que, com advento da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a disposição que garantia o recebimento de adicional por inatividade foi expressamente extinta.

Diante de tal supressão, não restou outra alternativa aos militares afetados senão a judicialização da matéria. E a questão foi expressamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 989.660/DF – pautado na Repercussão Geral do RE 563965/DF.

Na ocasião, discutiu-se qual seria a decorrência da alteração do regime jurídico de remuneração diante da aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. O dilema emergente da alteração do regime jurídico remuneratório foi amparado na constatação de que não haveria direito adquirido à forma de cálculo da remuneração.

O Supremo assentou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido ao regime jurídico remuneratório – o que não implicaria na violação do princípio da irredutibilidade.

Essa interpretação suscita controvérsia dos que reputam o direito adquirido como cláusula pétrea da Constituição (art. 5º, XXXVI), que deverá ser garantida também pelo poder constituinte derivado.

Veja-se que a máxima que impediu a invocação de direito adquirido contra a Constituição não revelou a inteira complexidade da questão, já que a retroatividade deveria a exceção.

Logo, parte considerável da doutrina defende que a regra da irretroatividade e preservação do direito adquirido (assim como do ato jurídico perfeito e da coisa julgada) se aplica integralmente, exceto quando excepcionada expressamente pela própria Constituição. No entanto, esse posicionamento não encontra eco nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

5. Conclusão
A Constituição Federal conferiu tratamento específico aos agentes públicos militares, reconhecendo que se trata de categoria dotada de atributos específicos (existência de regime disciplinar próprio, submetido à jurisdição da Justiça Militar).

Por outro lado, a própria Constituição reconheceu pontos de congruências entre o funcionalismo público geral e os agentes militares – tal como o disposto no art. 142, § 3º, que prevê, dentre outros, a aplicação da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV).
Neste ponto, a previsão constitucional que impede a redução da remuneração dos agentes públicos, está pautada na garantia administrativa de que os agentes públicos não sofreram retrações financeiras.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal adota interpretação restritiva sobre remuneração do funcionalismo. Isso porque, quando decidiu acerca da extinção de adicional de inatividade (conforme determinado na Medida Provisória nº 2.215-10/2001), entendeu pela inexistência de direito adquirido sobre o regime remuneratório – o que não implicaria na violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Informação bibliográfica do texto:
ANDRADE, Aline Rodrigues de. Irredutibilidade dos vencimentos de agente militar. Informativo Macedo & Guedes, nº 01, agosto de 2017, disponível em http://www.macedoguedes.com.br/informativo, acesso em [dat

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